PROCESSO - 291/2026
Moção - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 1/2026 19/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 3 - Conferir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 4 - Leitura da Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026

PROCESSO - 291/2026
Moção - 1/2026

ASSINATURAS (1)

José Gomes Pires
Assinado eletronicamente em: 19/05/2026 08:57:39