PROCESSO - 554/2025
Projeto de Lei - 23/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 23/2025 06/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2025
- 2 - Projeto de Lei Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 3 - Conferir Projeto e Emitir Certidão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 4 - Analisar Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 6 - Encaminhar Projeto de Lei para Leitura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 7 - Leitura do Projeto de Lei em Plenário
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2025
- 9 - Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
- 10 - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
- 11 - Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
- 12 - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025
- 13 - Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025
- 14 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025
- 15 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2025
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2025
- 17 - Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

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Projeto de Lei - 23/2025

ASSINATURAS (3)

Martim Junior Tavares
Assinado eletronicamente em: 06/10/2025 10:42:55
Denilson Paizante da Silva
Assinado eletronicamente em: 06/10/2025 10:53:38
José Gomes Pires
Assinado eletronicamente em: 06/10/2025 11:02:19

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Martim Junior Tavares

Denilson Paizante da Silva

José Gomes Pires

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