PROCESSO - 479/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026 05/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/08/2026
- 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 3 - Conferir Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Emitir Certidão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 4 - Analisar Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
- 6 - Encaminhar Projeto de Emenda à Lei Orgânica para Leitura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026

PROCESSO - 479/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

ASSINATURAS (3)

Martim Junior Tavares
Assinado eletronicamente em: 05/08/2026 22:35:26
Denilson Paizante da Silva
Assinado eletronicamente em: 05/08/2026 22:35:52
José Gomes Pires
Assinado eletronicamente em: 05/08/2026 22:36:20