PROCESSO - 485/2026
Projeto de Lei do Executivo - 28/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 28/2026 06/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2026
- 2 - Projeto de Lei Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026

PROCESSO - 485/2026
Projeto de Lei do Executivo - 28/2026

ASSINATURAS (1)

Eduarda Morais Sousa Xavier
Assinado eletronicamente em: 06/08/2026 10:42:39