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  Lei Ordinária 404/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 263, de 17 de dezembro de 1973 que fixa normas para venda de lotes aos seus ocupantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1980

Temas

Loteamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária880/2002 10/05/2002Altera

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