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  Lei Ordinária 407/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 382, de 16 de dezembro de 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1980

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Lei Ordinária382/1978 15/12/1978Alteraparágrafo único do art. 2º

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