Ementa: Autoriza Pagamento de Despesa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária416/1981 17/12/1981Mencionaexercício de 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação