Ementa: Fica reconhecido o débito e o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da despesa no valor de Cr$ 140.979,00 (cento e quarenta mil novecentos e setenta e nove cruzeiros), referente taxa, juros e multas de fornecimento de água da CESAN, de agosto a dezembro do ano de 1982 (mil novecentos e oitenta e dois).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1983

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