Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional e Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/1983 31/08/1983Menciona

Remissão Passiva


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