Ementa:   Estima a Receita Para o Exercício Financeiro de 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1985

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária469/1985 17/12/1985Mencionaexercício de 1986

Sobre

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Legislação