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  Lei Ordinária 480/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1986

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/1987 23/09/1987Alteraautoriza abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até o limite de 50%, para fazer face aos índices inflacionários verificados no exercício.

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