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  Lei Ordinária 482/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 210 DA LEI Nº 381/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1986

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Lei Ordinária381/1978 30/11/1978MencionaArt. 210

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