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  Lei Ordinária 488/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária480/1986 17/12/1986Alteraautoriza abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até o limite de 50%, para fazer face aos índices inflacionários verificados no exercício.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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