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  Lei Ordinária 489/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 484/87 DE 23/04/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1987

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Lei Ordinária484/1987 23/04/1987Torna sem efeitoparágrafo único de artigo 2º

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