Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Alterareajustado os vencimentos dos servidores públicos Municipais em 127%

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação