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  Lei Ordinária 602/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO OU DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1993

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Lei Ordinária632/1993 11/11/1993Alteraprazo do Artigo 1º

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