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  Lei Ordinária 641/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGO 1º E 3º DA LEI Nº 614, DE 24/05/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614/1993 24/05/1993IncluiInciso I e II ao artigo 3º
Lei Ordinária614/1993 24/05/1993Alteraartigo 1º; artigo 3º

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Lei Ordinária650/1994 29/08/1994Menciona

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