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  Lei Ordinária 614/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 91 ; artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/1995 10/04/1995Alteraartigo 4º
Lei Ordinária641/1993 29/12/1993Alteraartigo 1º; artigo 3º
Lei Ordinária641/1993 29/12/1993IncluiInciso I e II ao artigo 3º

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