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  Lei Ordinária 668/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 614, DE 24 DE MAIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1995

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Lei Ordinária614/1993 24/05/1993Alteraartigo 4º

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