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  Lei Ordinária 620/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1993

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1995 29/05/1995Alteranúmero de Bolsa de Estudo para alunos do curso do 2º Grau

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