Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Alteraos vencimentos dos servidores públicos municipais ; as verbas de representação e subsídio do Prefeito e Vice-prefeito ; os salários dos Secretários

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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