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  Lei Ordinária 651/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ASSEGURADO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO AMPARADOS PELA LEI Nº 650/94 (FASEP), O TRATAMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 40 §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1994

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Lei Ordinária650/1994 29/08/1994Menciona

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