Ementa: CONCEDE REAJUSTE FISCAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Alterasalario dos funcionários públicos; abono dos funcionários ocupantes do cargo de carreira I, do quadro de pessoal do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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