Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999AlteraReajuste de vencimento aos servidores
Lei Ordinária741/1997 19/12/1997AlteraReajuste de vencimento aos servidores

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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