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  Lei Ordinária 817/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, AO ARTIGO 29, AOS § 1º E 2º DO ARTIGO 30, AO § ÚNICO DO ARTIGO 31, AO ARTIGO 32 E SEUS § 2º E 3º E AO ARTIGO 33 DA LEI 741/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/1997 19/12/1997AlteraARTIGO 29, AOS § 1º E 2º DO ARTIGO 30, AO § ÚNICO DO ARTIGO 31, AO ARTIGO 32 E SEUS § 2º E 3º E AO ARTIGO 33

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002Revoga Totalmente

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