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  Lei Ordinária 848/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 792/99 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999AlteraSeção II do Capítulo V; artigo 95 e seu inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Revoga Totalmente

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