Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/1997 19/12/1997AlteraConcede reajuste

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação