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  Lei Ordinária 930/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 792/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999Alteraart. 21; art. 22; art. 47; art. 93;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Revoga Totalmente

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