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  Lei Ordinária 941/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 926/2003, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2003

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Lei Ordinária926/2003 27/06/2003Alterainciso III do art. 8º; art. 12; art. 14; art. 15

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