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  Lei Ordinária 1.014/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 957/2004, incluindo como beneficiário da norma legal os cidadãos mantenopolitanos que estejam sob regime ABERTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005

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Lei Ordinária957/2004 07/04/2004IncluiParágrafo único ao artigo 2º

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