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  Lei Ordinária 1.036/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a utilização e a identificação dos veículos de propriedade ou posse da Administração Direta e Indireta do Município de Mantenópolis-ES e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaInciso X, Art. 131

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.739/2022 18/11/2022IncluiArt. 12-A
Lei Ordinária1.739/2022 18/11/2022AlteraArt. 8º

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