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  Lei Ordinária 1.126/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os arts. 80 e 82 da Lei Nº 1.078/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

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Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Inclui§ 1º, § 2º, § 3º e 4º ao Art. 82
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006AlteraArtigo 80 e caput do Art. 82

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