Ementa: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2005 21/12/2005MencionaExercício de 2006

Remissão Passiva


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