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  Lei Ordinária 1.138/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.135/2007 que Ratifica o Protocolo de Intenções CIM NOROESTE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Lei Ordinária1.135/2007 27/11/2007AlteraArt. 4º

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