Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções, a criação da Associação pública denominada Consórcio Público para tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE e autoriza ao Poder Executivo Municipal em abrir créditos adicionais.