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  Lei Ordinária 1.170/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 792/99 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999Inclui§§ 3º e 4º ao art. 79
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999Alteraart.66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Revoga Totalmente

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