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  Lei Ordinária 1.286/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os Valores, Concessão e Forma de Pagamento das Diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010

Temas

Diária

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.257/2010 25/03/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.322/2011 09/06/2011AlteraCaput e §§ 2º e 3º do Art. 5º ; Art. 10 ; Anexo I; Anexo II ; Anexo III
Lei Ordinária1.322/2011 09/06/2011RevogaArt. 6º, Incisos I, II, III e IV

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