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  Lei Ordinária 1.400/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.236/2009 23/11/2009Mencionaquadriênio 2013/2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.862/2025 29/12/2025AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025AlteraTabela
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025Altera

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