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  Lei Ordinária 1.436/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2013

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Lei Ordinária1.236/2009 23/11/2009MencionaPlano Plurianual - PPA (quadriênio 2010-2013)

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