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  Lei Ordinária 1.442/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Incluino Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor público interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.527/2016 11/08/2016MencionaArt. 8º
Lei Ordinária1.527/2016 11/08/2016MencionaArt. 5º a Art. 8º

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