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  Lei Ordinária 1.566/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 07 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004Altera§§ 8º, 9º, 10 do Art. 76

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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