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  DECRETO LEGISLATIVO 456/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA critérios para realização do Projeto Câmara Itinerante nos Distritos de São Geraldo, São José e Santa Luzia”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2018

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