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  Lei Ordinária 1.614/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 07 DE ABRIL DE 2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2019

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004AlteraArt. 65

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