Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES QUANTO À REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO; A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO ANUAL E ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E SEUS DEPENDENTES; E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.