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  Lei Ordinária 1.618/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2019

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Lei Ordinária1.076/2006 11/10/2006Mencionaartigo 54, inciso "VII
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999Menciona§ 1º do artigo 95

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