Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 10 DE JUNHO DE 1999; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 10 DE JUNHO DE 1999; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.