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  Lei Ordinária 1.631/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2019

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Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011MencionaAnexo I

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