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  Lei Ordinária 1.669/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2020

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Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraAnexo I

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