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  Lei Ordinária 1.683/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E APORTE FINANCEIRO AO IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2021

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006AlteraAnexo III" (Tabela de Alíquotas de Contribuição)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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