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  Lei Ordinária 1.699/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2021

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Lei Ordinária1.678/2021 18/01/2021Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária1.565/2017 27/12/2017IncluiPrograma de Governo 0073 - BANDES Procidades

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